Declaração política da GAWE 2023
Semana da Acção Global pela Educação 2023
A Semana da Acção Global pela Educação (GAWE) é a principal iniciativa que a Campanha Global pela Educação (CGE) realiza anualmente. A GAWE visa mobilizar a acção conjunta em torno de questões específicas que afectam o direito à educação e sensibilizar todos os actores envolvidos na sua defesa e concretização.
Este ano, a Descolonização do Financiamento da Educação foi escolhida pela Assembleia Mundial da CGE como tema central da GAWE. Este tema não poderia ser mais pertinente, até porque uma das áreas funcionais no seguimento da Cimeira da Educação Transformadora (TES) é precisamente o financiamento da educação, que procura melhorar a coordenação dos actores globais que mobilizam os níveis mais elevados e as fontes mais diversificadas de financiamento equitativo e eficiente para a educação, inclusive em nível interministerial.
Todos os estados são responsáveis por garantir o direito à educação para todos, mas, ao fazê-lo, devem fornecer financiamento público adequado e sustentável. Esta obrigação fundamental está arrolada em vários instrumentos vinculativos dos direitos humanos e enfatizada pela Agenda de Educação 2030, que inclui o apelo para que todos os governos aloquem o máximo de recursos disponíveis para a educação. Responsabilizar os governos, pelo limite superior dos parâmetros de referência de financiamento definidos pela lei internacional e pelas estruturas políticas, exige uma advocacia contínua para garantir que a educação continue a ser uma prioridade orçamentária e que os orçamentos da educação alinhem-se com o esquema 4S: Parcela (Share), Tamanho (Size), Sensibilidade (Sensitivity) e Escrutínio (Scrutiny)[1].
A falta de financiamento da educação deve-se a múltiplos factores e agravou-se devido a várias causas, como a prevalência de sistemas de impostos regressivos, constrangimento da dívida e crise em particular, mas não apenas para países de baixa e média renda, privatizações e fraca cooperação internacional para países de baixa renda e aqueles afectados por crises prolongadas e novas. Por trás destas causas permanece a ideia de que a educação não é um direito que deve ser assegurado. Na realidade, a estimativa da lacuna de financiamento anual para alcançar o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 em países de baixa e média renda é de US$ 148 bilhões[2], mas esta estimativa pode variar de acordo com diferentes fontes, portanto a lacuna pode ser ainda pior.
O financiamento da educação tem sido uma prioridade de advocacia da CGE desde a sua fundação. A CGE continua a trabalhar com uma miríade de parceiros em todos os continentes para promover a realização desta obrigação central estatal. A Semana da Acção Global pela Educação (GAWE), nesta ocasião, é um veículo adequado para reforçar a importância desta obrigação e, assim, chamar os governos à responsabilidade, especialmente aqueles que não dão prioridade suficiente.
A CGE apoia fundos globais para financiar a educação, que inclui a Parceria Global pela Educação (GPE) e a Educação Não Pode Esperar (ECW), e exerce uma supervisão crítica do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e de actores privados envolvidos na governança internacional da educação. Estas acções são complementadas por outras importantes iniciativas de capacitação e comunicação e pela implementação de uma campanha de longa data sobre o financiamento da educação (a Campanha Um Bilhão de Vozes), em resposta ao mandato recebido da Assembleia Mundial da CGE.
A CGE reconhece que o ODS 4 não pode ser alcançado até 2030 sem um aumento significativo e bem direccionado do financiamento, particularmente nos países mais distantes de alcançar educação de qualidade para todos em todos os níveis. Da mesma forma, não basta aumentar o financiamento da educação se não for direccionado prioritariamente para aqueles que já ficaram para trás ou correm maior risco de ficar para trás, e inclui comunidades rurais, pessoas portadoras de deficiência, grupos étnicos minoritários, jovens, mulheres, deslocados internos, requerentes de asilo e refugiados. Esta missão exige diferentes abordagens da acção governamental, e considera que um melhoramento substancial no financiamento requer, em primeiro lugar, alocar dinheiro público nos sistemas de ensino com professores qualificados, bem formados e bem remunerados.
Os limitados avanços no financiamento da educação exigem maiores esforços para superar as relações coloniais que continuam pesando sobre os países em desenvolvimento no que se refere ao financiamento público.
Infelizmente, o legado colonial continua a deturpar a natureza dos problemas financeiros. Isto tem levado a crer que a escassez de recursos deve-se à falta de capacidade das pessoas para resolver os seus problemas nacionais, para os quais a ajuda internacional é frequentemente proposta como panaceia para os orçamentos domésticos. Assim, são escondidas as ambições empresariais e o domínio político por trás disto.
A CGE insiste que a ajuda e a cooperação internacional não são solicitadas adequadamente para definir o conteúdo da política pública nos países em desenvolvimento. Um dos principais desafios do nosso tempo é o fortalecimento dos orçamentos nacionais, necessário para transformar a agenda financeira com a adopção de um pacto global. Isto garante que a agenda financeira transformadora (que inclui acções sobre impostos, dívida, austeridade, massa salarial do sector público e ajuda internacional e assistência ao desenvolvimento) enquadre os debates nacionais e globais sobre financiamento nos próximos anos.
A CGE renova o seu compromisso de construir uma educação gratuita inclusiva, igualitária e culturalmente responsiva e convida seus membros e parceiros a participarem da Semana da Acção Global pela Educação deste ano corrente.
Fim
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[1] The GCE’s “Financing Matters. A Toolkit on domestic financing for Education” provides a comprehensive explanation of the 4S scheme, including the sensitivity of the education budget.
[2] https://www.developmentaid.org/api/frontend/cms/file/2020/09/374163eng.pdf
