Mil Milhões de Vozes: Declaração de Política

Campanha Mundial pela Educação Mil Milhões de Vozes: Declaração de Política

A campanha ‘Mil Milhões de Vozes’, liderada pela CGE, visa oferecer uma maneira de resolver urgentemente a questão da falta de financiamento da educação, agravada pela pandemia COVID-19, que também agravou o progresso de toda a Agenda de Desenvolvimento Sustentável e, especificamente, o ODS4.

Financiamento doméstico para educação

O direito internacional dos direitos humanos estabelece obrigações que os Estados são obrigados a respeitar. Os Estados são os detentores de deveres de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e têm a responsabilidade principal pela provisão direta do direito à educação. Como todos os direitos humanos, o direito à educação impõe aos Estados três níveis de obrigações: respeitar, proteger e cumprir o direito à educação.

  • A obrigação de respeitarexige que os Estados evitem medidas que dificultem ou impeçam o gozo do direito à educação.
  • A obrigação de protegerexige que os Estados tomem medidas que impeçam terceiros de interferir no gozo do direito à educação.
  • A obrigação de cumprirsignifica que os Estados devem tomar medidas positivas que possibilitem e ajudem os indivíduos e as comunidades a desfrutar do direito à educação.

De acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos, em particular os artigos 2º e 13º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, os Estados devem garantir o máximo de recursos disponíveis para a educação e esse financiamento deve ser progressivo. Sem recursos financeiros que permitam cobrir as despesas associadas ao funcionamento dos sistemas de ensino, a oferta de educação é simplesmente impossível.

Foram acordados quadros de políticas pela comunidade internacional sob as estruturas da UNESCO, refletidas recentemente na Declaração e Quadro de Ação de Incheon que, juntamente com a Agenda de Desenvolvimento Sustentável (ODS4), propõe uma série de metas prioritárias que requerem financiamento como condição para a sua implementação. Por outras palavras, estas metas requerem investimento público suficiente e adequado para a sua realização.

Os recursos domésticos continuam a ser a fonte mais importante de financiamento da educação, fornecendo cerca de 97% do financiamento total da educação. Deve haver um compromisso claro, por parte dos Estados, de fornecer financiamento equitativo, compatível com as prioridades, necessidades e capacidades educacionais nacionais, para promover a realização progressiva do direito à educação. O orçamento nacional deve ter a sensibilidade de responder aos mais pobres e marginalizados para combater a desigualdade, discriminação e exclusão na educação. É sabido que os grupos mais marginalizados costumam receber menos recursos. Ao atribuir um orçamento progressivo às comunidades mais desfavorecidas, o Estado deve também garantir que outras metas possam ser alcançadas, relacionadas com a qualidade da aprendizagem, a formação de professores, o acesso aos bens culturais e a aprendizagem ao longo da vida, entre outros.

O cumprimento dos ODS implica um aumento progressivo do investimento. As principais estimativas sugerem uma necessidade geral anual de financiamento público adicional equivalente a cerca de 27% do PIB nos países de rendimento baixo e 7% nos países de rendimento médio. A educação corresponde a cerca de um quinto dessa exigência nos países de rendimento baixo e um terço nos países de rendimento médio. A necessidade financeira adicional é estimada em USD 1,4 bilião anualmente[1].

Aumentar e melhorar o financiamento interno para a educação também requer a melhoria dos mecanismos democráticos de monitorização de despesas. As comunidades e os cidadãos em geral têm o direito de fiscalizar a gestão governamental em diferentes estágios do ciclo orçamental e a diferentes níveis. Este é um princípio central da responsabilização que deve ser promovido.

O Quadro 4S é usado para discutir até que ponto a lei é consistente com o Quadro de Ação para a Educação 2030 de Incheon: a parcela dos orçamentos nacionais atribuída à educação; a dimensão dos orçamentos; a sensibilidade das despesas públicas com a educação, e o escrutínio de orçamentos de educação[2].

A Declaração e o Quadro para Ação de Incheon apelam os estados a:

  • Alocar pelo menos 4% a 6% do produto interno bruto (PIB) à educação e / ou
  • Alocar pelo menos 15% a 20% das despesas públicas à educação.

A garantia e progressividade do financiamento da educação pública é a principal garantia de acesso às oportunidades educativas e o recurso mais eficaz para combater a crescente privatização da educação, que pode aproveitar-se das lacunas institucionais para enriquecer pequenos sectores da população em detrimento de outros.

O financiamento público está relacionado com a capacidade económica e financeira dos estados, a sua produção bruta e as suas estratégias institucionais, que se baseiam fundamentalmente na cobrança de impostos, no investimento social e no controlo da despesa pública. Portanto, a tributação é fundamental para a obtenção dos recursos necessários à educação, por isso é fundamental que os estados adotem quadros de justiça tributária, onde a carga recai sobre os sectores mais ricos.

As reformas tributárias são então consideradas necessárias para aumentar a dimensão do orçamento geral do estado, bem como a parcela do orçamento destinada à educação.

A CGE acredita que a única maneira prática e realista de os países lidarem com estas pressões concorrentes sobre os orçamentos governamentais é maximizar a receita disponível através da construção de sistemas de tributação domésticos progressivos e ampliados, revendo os acordos de impostos e royalties no sector corporativo, particularmente o sector dos recursos naturais e fechando brechas que permitem a fraude e evasão fiscais por parte do sector privado, por meio das quais os países em desenvolvimento perdem USD 138 mil milhões por ano.

Os Estados devem aumentar a sua base tributária para possibilitar um aumento dos recursos internos disponíveis para os serviços públicos, incluindo a educação. Os Estados também devem examinar novas fontes de impostos e trabalhar no sentido de um rácio dos impostos em relação ao PIB de, no mínimo, 20%.

A CGE acredita firmemente que pagar impostos justos é uma obrigação moral e um pré-requisito para os atores privados que querem contribuir para o debate sobre a política educacional. O FMI sugere que a maioria dos países poderia aumentar os seus rácios de impostos em relação ao PIB em 5% a médio prazo (3 a 5 anos) – e a CGE acredita que todos os países devem desenvolver estratégias ambiciosas para o fazer, usando impostos justos e progressivos.

Se não forem tomadas medidas urgentes para aliviar ou cancelar a dívida, a alocação de recursos financeiros internos para pagar o serviço da dívida terá um impacto

significativo no desenvolvimento dos países a curto e longo prazo, em vez de garantir os direitos humanos básicos das pessoas. Evidências recentes sugerem que o fracasso da comunidade internacional em fornecer alívio antecipado da dívida a países cujos recursos financeiros foram alocados para enfrentar a pandemia da COVID-19 forçou um número significativo de países a cortar orçamentos públicos. A análise revela que 40 entre 80 países implementaram “cortes de despesas compensatórias no valor de 2,6% do PIB em 2020” (Munevar 2020: 1).

A fim de libertar recursos internos para serem disponibilizados para aumentar o investimento em serviços públicos, nomeadamente educação inclusiva pública e gratuita para todos, a CGE pede:

  • Cancelamento urgente da dívida para os países menos desenvolvidos e de baixo desenvolvimento;
  • Alívio da dívida para países de rendimento médio e países de rendimento médio alto;
  • E trocas de dívidas para países de rendimento médio e alto com sobreendividamento, sujeitas a acordos assinados por esses países, para investir em educação.
  • Um novo compromisso ou pacto de credores e devedores para exigir total transparência em acordos de empréstimos futuros.
Ajuda multilateral e bilateral

De acordo com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, adotada em 2005 e reafirmada em Accra em 2008, um novo nível de governança económica supranacional, acima do Banco Mundial e dos bancos regionais de desenvolvimento, garante aos países em desenvolvimento a oportunidade de aceder a ajuda internacional previsível para a educação. Este quadro também é consistente com os compromissos, assumidos por muitos países desenvolvidos, de atingir a meta de 0,7% do produto nacional bruto (PNB) para APD aos países em desenvolvimento.

Apesar dessas obrigações claras, em 2017 a UNESCO afirmou que a ajuda à educação estava estagnada e não estava a ir para os países mais necessitados, uma vez que a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) global aumentou de USD 145 mil milhões em 2014 para USD 152 mil milhões em 2015, um aumento de 5% em termos reais. Este aumento é parcialmente explicado pela crise de migração e refugiados na Europa, que atingiu o pico em 2015. No entanto, o aumento acumulado da APD entre 2010 e 2015 foi de 24%. No entanto, mesmo com o aumento da ajuda geral, a ajuda à educação foi relatada como estagnada[3].

De acordo com a PGE, o financiamento para a educação entre os países doadores no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE diminuiu significativamente desde o pico de 2010, passando de USD 8,1 mil milhões para USD 7,6 mil milhões, ou 6%, e a maior parte do financiamento foi para a educação pós-secundária[4].

A CGE recomenda melhorar a eficácia da ajuda através da Parceria Global para a Educação e o fundo A Educação Não Pode Esperar para que esta tenha uma melhor coordenação e harmonização, especialmente em ambientes de emergência, onde o impacto da pandemia COVID-19 foi sentido de forma mais dramática e a educação foi interrompida devido a conflitos armados, deslocamento forçado, desastres induzidos pelas alterações climáticas e crises prolongadas. Com financiamento atempado e previsível de muitos doadores desde o seu início, em 2016, os investimentos da ECW atingiram quase 3,5 milhões de crianças e jovens até o final de 2019 em 30 das piores crises humanitárias do mundo, mas são necessários outros USD 300 milhões para apoiar a resposta de educação de emergência da ECW à pandemia COVID-19 em crises em curso.

Os doadores multilaterais e bilaterais para a educação devem continuar a comprometer novos fundos para a educação. A CGE acredita que a PGE deve desempenhar um papel de liderança no aumento do financiamento para a educação infantil, aumentando o financiamento da educação infantil inclusiva para deficientes e o financiamento da primeira infância para todos os países necessitados. A CGE apoia o processo de reaprovisionamento da PGE com o objetivo de garantir pelo menos USD 5 mil milhões e apela a que os doadores assim se comprometam. A CGE também acredita que a ajuda multilateral e de doadores deve evitar qualquer forma de endividamento de países de rendimento médio-baixo, muitos dos quais já estão com sobreendividamento alto ou moderado, e deve evitar fazê-lo num momento de crescentes vulnerabilidades da dívida, conforme documentado por atores da sociedade civil e pelo FMI. Os mecanismos de empréstimo não fornecem fontes de financiamento previsíveis e sustentáveis que ajudem os governos a fazer os investimentos de longo prazo necessários para melhorar a educação

Como resposta à política e ao contexto político em relação ao financiamento da educação e à COVID-19, a Campanha Global pela Educação desenvolveu a campanha Mil Milhões de Vozes, que será lançada a 25 de janeiro de 2021. A campanha tem um Apelo à Ação com recomendações de políticas. Se nós, cidadãos e atores da educação, estivermos presentes podemos ajudar a alcançar a urgente mudança que é necessária.

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[1]Shiroya, Naoko e Browne, Marcela. Relatório C20 de Organizações da Sociedade Civil. 2019.

[2]O esquema 4S foi proposto em conjunto pela CGE, Action Aid e IE. Veja Perez Murcia, Luis Eduardo. Leis do Financiamento da Educação Promessas e falhas para garantir o direito à educação para todos. Série de briefing de política. CGE Março de 2020, e: https://www.campaignforeducation.org/en/2016/03/29/financing-matters-a-toolkit-on-domestic-financing-for-education-global-campaign-for-education-education-international-and-actionaid-2016 /

[3]https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000249568

[4]https://www.globalpartnership.org/blog/how-do-donors-support-global-education-findings-deep-dive-education-aid