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Direito à educação com igualdade de gênero

This article is available in English here.

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Avanços jurídicos e políticos no sentido de garantir a igualdade de gênero na educação encontram fortes obstáculos para a sua concretização nas escolas de diversos países da América Latina e do Caribe, devido a barreiras culturais, à falta de vontade dos governos e ao avanço de tendências fundamentalistas conservadoras e religiosas, entre outros fatores de exclusão e desigualdade que afetam as meninas e mulheres.

Como Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE), temos acompanhado os desafios e os avanços para a garantia da igualdade de gênero e o respeito à diversidade na educação, em nossa região e no mundo.

As meninas e mulheres são discriminadas durante a educação em termos de acesso, permanência, conclusão, tratamento, resultados de aprendizagem e escolhas de carreira, o que resulta em desvantagens que vão além da escolaridade e do ambiente escolar.

A presença de estereótipos de gênero nos currículos, livros didáticos e processos de ensino; a violência que enfrentam dentro e fora da escola; restrições estruturais e ideológicas, bem como a dominação masculina em determinados campos acadêmicos e profissionais são fatores que impedem as meninas e mulheres de reivindicar e exercer o direito humano à educação em condições de igualdade.

 

A Recomendação Geral n° 36 do Comitê CEDAW da ONU aponta alguns desses desafios e sugere aos Estados que promulguem e apliquem leis, políticas e procedimentos apropriados para proibir e combater a violência contra meninas e mulheres nas instituições educativas e nos seus entornos. Propõe também que sejam desenhados e aplicados currículos obrigatórios com informações integrais sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos. Consideramos essa Recomendação um instrumento de direitos humanos muito importante, que deve ser usado na luta contra o patriarcado, por igualdade e pelos direitos das meninas e mulheres.

 

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Outro instrumento que se aplica a essa luta é a Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotada pelos Estados membros da ONU em 2015, que reconhece que “a igualdade de gênero está inextricavelmente ligada ao direito à educação” e estabelece o compromisso de garantir uma educação inclusiva e de qualidade para todas e todos, e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e meninas até 2030.

 

Na última década, foram observados avanços com relação à inclusão da perspectiva de gênero na educação em distintos países da região, conquistas que têm sido alvo de grupos conservadores que tentam impedir a continuidade e a concretização dessas mudanças, ou mesmo, querem promover retrocessos em relação ao que já se havia avançado. O seguimento dessas transformações se enfrenta a barreiras culturais, à falta de vontade dos governos e ao avanço de tendências fundamentalistas conservadoras e religiosas, que invocam a existência do falso conceito “ideologia do gênero” para promover mobilizações, ações judiciais e campanhas de desinformação, entre outras estratégias, contra a realização de uma educação laica e com enfoque de direitos, o que inclui abordar nas escolas a igualdade de gênero, a diversidade sexual, o direito à identidade de gênero e a educação sexual integral. Trata-se de uma tendência regional que abarca países como Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, Peru, Paraguai e Uruguai.

No caso do Brasil, o movimento “Escola sem Partido” vem promovendo propostas legislativas e outras ações para proibir a abordagem das questões políticas e relacionadas a gênero e orientação sexual na educação. Também se observam retrocessos paraa igualdade de gênero no conteúdo da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e no fato de terem excluído a referência a “gênero” do Plano Nacional de Educação e de outros planos estaduais e municipais de educação aprovados no país. Outro retrocesso foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro do ano passado, que determinou a constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas, o que contribui para a censura à abordagem de questões relacionadas a gênero e sexualidade nos centros educativos.

 

Na Colômbia, a elaboração no âmbito do Ministério de Educação de uma guia que abordava o tema das orientações sexuais e identidades de gênero não hegemônicas na escola, dirigida a docentes e com o objetivo de adequar os manuais de convivência escolar à diversidade sexual e à não discriminação, gerou enérgicos questionamentos de grupos ultraconservadores e confessionais fanáticos do país.

 

Já em Costa Rica, um programa de estudos para a afetividade e a sexualidade integral do Ministério de Educação, que seria implementado este ano, tem gerado forte rechaço por parte de setores religiosos fanáticos, que entendem que esse programa promove a “ideologia de gênero” nas escolas. No Equador, sob o slogan “Con Mis Hijos No Te Metas”, são organizadas mobilizações e marchas contra iniciativas legislativas vinculadas à igualdade de gênero, e para que não seja incluído o enfoque de gênero nos currículos educativos.

No Peru, há fortes questionamentos à implementação de um novo Currículo Nacional de Educação Básica, que inclui o enfoque de gênero, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a construção da identidade de gênero e a educação sexual integral.

 

No Paraguai, uma Resolução do Ministério de Educação proibiu a difusão de materiais que abordam a questão de gênero em instituições educativas. No Uruguai, a Justiça negou demanda apresentada por um conjunto de pais e mães, contra a divulgação de uma proposta didática para a abordagem da educação sexual nas etapas inicial e primária de ensino.

Desigualdades e discriminações por trás das estimativas educativas

Em geral, os países da América Latina e do Caribe avançaram de modo substantivo em relação à paridade entre homens e mulheres nas estatísticas educativas, tanto no que se refere ao acesso, quanto ao desempenho escolar. No entanto, persistem graves obstáculos para a realização plena do direito humano à educação das meninas e mulheres, que vão muito além do acesso escolar ou do tratamento que elas recebem nas escolas.

 

Entre as principais barreiras, estão o trabalho infantil (especialmente, o trabalho doméstico), matrimônio e gravidez precoces, conflitos armados - que afetam de maneira especial as meninas e mulheres -, situação de pobreza, a influência de religiões nas decisões sobre a política educativa, entornos escolares perigosos e violentos e, especialmente, práticas discriminatórias que se repetem nas escolas, refletindo construções ideológicas e culturais machistas, patriarcais, heteronormativas e heterossexistas dominantes em nossas sociedades, as quais violam um conjunto de direitos humanos, especialmente o direito a uma vida digna, livre de violência e discriminação.

Para além da educação, permanecem outras fortes injustiças contras as mulheres: sua reduzida representação política e os salários desiguais que recebem, sua responsabilidade quase exclusiva pelo trabalho doméstico e o cuidado das pessoas, a criminalização do aborto e a violência, sendo que os índices de feminicídio na região continuam alarmantes.

 

Todos esses elementos revelam que a igualdade de gênero ainda está longe de ser realizada plenamente, e a mudança desse cenário depende de uma transformação cultural e da mudança de pensamentos enraizados, o que entendemos, só se tornará possível a partir da reflexão e do olhar crítico sobre a realidade, elementos esses que podem, e devem, ser promovidos na educação e por meio dela.

Como a educação sexual integral pode promover a igualdade de gênero

Especialistas consideram que a educação sexual integral implica em reconhecer, desde a infância, os meninos e as meninas como seres sexuados, de forma informada, livre, responsável e sem vincular a sexualidade e o diálogo sobre gênero apenas à questão reprodutiva, mas sim tratando esses temas a partir de uma perspectiva sociocultural.

 

Para esses especialistas, a educação sexual integral não tem apenas relação com a reprodução, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a gravidez precoce, ou a mudança dos corpos de estudantes durante a puberdade. A educação sexual integral vai além desses fatores, e está relacionada ao conhecimento sobre o próprio corpo e ao seu cuidado, à reflexão sobre os sentidos e significados da sexualidade e as vinculações e relações entre meninos e meninas.

 

A partir desse olhar, professoras/es e estudante podem reconhecer e valorizar as diferenças e similaridades entre os gêneros, superando estereótipos e preconceitos, trabalho importante de se realizar desde a educação infantil, não apenas na adolescência, pois a educação sexual integral tem também o papel de prevenir e combater casos de violência contra crianças, a partir do espaço de diálogo e da relação de confiança que cria entre estudante e docente.

 

A educação deve trazer uma reflexão sobre os gêneros, não como uma divisão sexual anatômica que justifica diferenças, mas sim, como construções sociais sobre os conceitos de feminilidades e masculinidades em nossas sociedades.

 

Uma Consulta sobre a Discriminação na Educação na Primeira Infância, lançada pela CLADE em 2014, e realizada com mães, pais, crianças, docentes e profissionais de escolas de educação infantil de Brasil, Colômbia e Peru, revela que a discriminação por razão de gênero se manifesta já no convívio entre estudantes da educação inicial. A consulta mostra também que há uma grande abertura de meninas e meninos dessa faixa etária para, orientadas/os por uma educadora ou educador, identificar determinados comportamentos como incorretos (por exemplo, impedir uma colega de jogar futebol porque é “menina”), e rever as próprias posições a partir de novas experiências.

 

O primeiro passo para superar a discriminação é reconhecer que ela existe em todas as modalidades e etapas educativas. Defendemos que todas e todos devem ter igual acesso aos direitos à educação para a igualdade de gênero e à educação sexual integral, pois discutir essas temáticas representa, não apenas abordar os direitos de meninas e mulheres, mas também refletir sobre os papéis e os estereótipos atribuídos aos gêneros em nossas sociedades, o que inclui questionar e reconstruir nossos conceitos de feminilidades e masculinidades, para que sejam mais sensíveis e responsáveis, e busquem a construção de sociedades cada vez mais inclusivas, pacíficas e democráticas. Nesse caminho, é fundamental que a educação promova, para meninos e meninas, o aprendizado a partir da livre expressão, do autoconhecimento e do reconhecimento das próprias identidades e sexualidades.

 

Distribuição desigual de funções e falta de representatividade

A maioria das/os docentes em nossa região hoje é formada por mulheres, especialmente na educação infantil, isso acontece porque as mulheres, em geral, são relacionadas a funções de educação e cuidado, ou a áreas do conhecimento relacionadas à sensibilidade, à subjetividade, à intuição e a áreas humanas, quando os valores de racionalidade e objetividade geralmente são atribuídos aos homens e meninos.

 

Esses preconceitos e estereótipos afetam o direito das meninas e mulheres a escolher as profissões, funções e campos de conhecimento que querem desempenhar e nos quais querem se desenvolver. A falta desse debate e dessa problematização nas escolas é o que leva à persistência e à reprodução de pensamentos machistas e discriminatórios, que infelizmente hoje acompanham meninos e homens em suas trajetórias na educação e na sociedade.

 

 

Também faltam representatividade, reconhecimento e valorização das meninas e mulheres nos planos, conteúdos e práticas escolares. São inúmeras as mulheres que foram e têm sido fundamentais para a transformação de nossas sociedades rumo à igualdade, à garantia de direitos para todas e todos e à superação da violência e da discriminação, e que pela relevância de sua luta deveriam ser citadas em sala de aula.

As celebrações do Dia Internacional da Mulher deste ano homenagearam de maneira especial as mulheres ativistas, chamando a atenção para os altos níveis de violência de que são alvos essas defensoras dos direitos humanos em todo o mundo, e fazendo um chamado aos Estados para que garantam proteção e justiça a essas mulheres.

O Dia Internacional de Luta contra a Violência Sofrida pelas Mulheres é celebrado pela ONU no dia 25 de novembro, data em que, em 1960, as três irmãs Mirabal - Minerva, María Teresa e Patria -, conhecidas como “las Mariposas”, foram assassinadas por terem formado um movimento de oposição direta contra a ditadura de Rafael Trujillo na República Dominicana. Infelizmente, casos como esse não ficaram só na história. Às vésperas das celebrações de 8 de março, relembramos também o aniversário de 2 anos do assassinato da ativista pelo meio ambiente e líder indígena de Honduras, Berta Cáceres. Poucos dias depois, recebemos com estarrecimento e indignação a notícia do assassinato brutal da vereadora feminista, negra, lésbica e lutadora pela igualdade e contra a discriminação e a violência, Marielle Franco, no Rio de Janeiro.  

 

Casos como esse não podem ficar impunes, e abordá-los na educação e em outros âmbitos e espaços de nossa sociedade é fundamental, para que essas formas de violência e injustiça tenham a sua existência reconhecida e, a partir disso, sejam superadas.

 

Por Fabíola Munhoz, coordenadora de comunicação e mobilização da CLADE